• 14 de outubro de 2009
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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA PSICOSSOMÁTICA

Aprovado pela Assembléia Nacional de Delegados: Recife - PE, 01 de Maio de 2008.

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA PSICOSSOMÁTICA - ABMP, também designada pela sigla ABMP - é uma associação civil sem fins econômicos, organizada em Associações Regionais, com um número ilimitado de associados interessados nas questões da Psicossomática.

§ 1º - A ABMP foi fundada em 1965, tendo seus atos de fundação sido registrados no Cartório de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro, sob a matrícula de nº. 24.043, em 10 de abril de 1979.

§ 2º - A ABMP terá duração por tempo indeterminado podendo ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral de Delegados.

Artigo 2º - A sede da ABMP mudará conforme a Associação Regional a que pertencer o (a) Presidente da Diretoria Executiva Nacional.

§ Único - Mesmo no caso de impedimento do (da) Presidente da Diretoria Executiva Nacional, a sede da ABMP permanecerá no mesmo local até o final do período do mandato da Diretoria eleita.

Artigo 3º - São finalidades da ABMP:

1. Definir seu campo específico de atuação.

2. Criar e difundir, no meio universitário e profissional da área da saúde a abordagem psicossomática no exercício da prática de saúde em geral incentivando, primordialmente, a interdisciplinaridade e objetivando conexões sócio-psicossomáticas.

3. Promover o estudo e pesquisa das correlações biopsicosociais do ser humano e suas aplicações na promoção da saúde.

4. Promover e realizar cursos, congressos, simpósios, encontros, conferências, mesas redondas, e outros eventos sobre psicossomática.

5. Promover e estimular a publicação, por meios quer convencionais quer eletrônicos, de periódicos e monografias sobre psicossomática.

6. Viabilizar como publicação periódica a expedição da “Revista Brasileira de Medicina Psicossomática” que será o órgão oficial de divulgação da sua produção científica. O Conselho Editorial da mesma terá um caráter permanente podendo apenas ser renovado com a aceitação de novos membros. A Diretoria Executiva Nacional escolherá sempre os editores.

7. Manifestar-se sobre assuntos que envolvam a psicossomática, e a promoção da saúde do ser humano de um modo geral.

8. Manter intercâmbio com entidades congêneres de outros paises.

9. Postular em todas as instâncias, judiciais ou não, a defesa dos interesses dos seus associados no que diz respeito à sua vinculação com ABMP.

§ Único - Para a consecução de seus objetivos a ABMP utilizará os meios legítimos que os seus órgãos dirigentes considerem adequados, inclusive a cooperação com entidades congêneres.

Artigo 4º - No desenvolvimento de suas atividades, a ABMP não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.

Artigo 5º - A ABMP poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral de Delegados, disciplinará o seu funcionamento.

Artigo 6º - A fim de cumprir suas finalidades, a ABMP poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas forem necessárias e utilizará os meios que os seus dirigentes considerarem adequados e que estiverem de acordo com a legislação vigente no país.

§ 1º - Entre os meios acima mencionados, a ABMP - sempre que possível - deverá promover a cada dois anos um Congresso Nacional que trate das questões pertinentes à Psicossomática e o mesmo será sediado e organizado cada vez por uma das suas Associações Regionais.

§ 3º - A organização e realização do Congresso são da inteira responsabilidade administrativa, científica e financeira da Associação Regional que o sediará.

§ 4º - O saldo financeiro positivo por acaso existente após o Congresso será distribuído da seguinte forma: 40% para a Associação Regional que o sediou e 40% para Associação Regional que sediará o próximo Congresso - neste caso com a finalidade exclusiva de ajudar no financiamento de sua realização - e 20% para auxiliar a Diretoria Executiva Nacional na administração da ABMP.

§ 5º - Até sessenta dias após o término do Congresso a Associação Regional que o sediou e organizou deverá enviar à Diretoria Executiva Nacional e às Diretorias das demais Associações Regionais relatório administrativo, científico e contábil completo e detalhado.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º - A ABMP é constituída por número ilimitado de associados que serão admitidos pelas Diretorias das Associações Regionais de acordo com o que dispõe o Presente Estatuto

Artigo 8º - Para ser admitido como associado da ABMP deverá o interessado preencher, assinar e encaminhar à Diretoria da Associação Regional do Estado a que pertença o seu Município, solicitação de pertinência, conforme modelo e condições aprovadas pela Diretoria Executiva Nacional.

§ 1º - O candidato interessado deverá estar vinculado, como profissional ou como estudante à área da saúde ou áreas afins.

§ 2º - Uma vez aprovada a sua solicitação, o novo associado deverá receber da Diretoria da Associação à qual ficará filiado um exemplar do presente Estatuto.

Artigo 9º - Haverá na ABMP 04 (quatro) categorias de associados:

1. Fundadores: aqueles que compareceram à Assembléia Geral de fundação da ABMP, tendo assinado documento próprio constante dos arquivos da mesma.

2. Efetivos: aqueles profissionais que, não sendo fundadores, estão legitimamente vinculados a uma Associação Regional e cumprem os requisitos previstos neste Estatuto.

3. Honorários: aqueles que, tornados credores dessa homenagem por notório e reconhecido destaque no campo da Psicossomática e/ou contribuído decisivamente para o desenvolvimento da ABMP, foram propostos pela Diretoria Executiva Nacional ou por qualquer membro da mesma à Assembléia Geral de Delegados e por esta aprovados como tais .

§ Único - Os candidatos a associados nesta categoria não tem que, necessariamente, estar vinculados à ABMP. Não poderão ser votados nem tem direito a voto nas assembléias e são isentos de qualquer contribuição financeira para com a ABMP.

4. Estudantes: aqueles que, por ocasião de seu pedido de pertinência a ABMP estiverem cursando Curso Superior da área de Saúde – Graduação ou Pós-Graduação - ou de outra área afim.

§ 1º - A aceitação de pedido de pertinência à ABMP de interessado que não estiver vinculado à área da saúde deve ter aprovação específica da Diretoria da Associação Regional a que pertença.

§ 2º - Os associados estudantes poderão passar para a categoria de Associados Efetivos após terminarem seus cursos devendo para tanto solicitar a passagem à Diretoria de sua respectiva Associação Regional.

Artigo 10º - São Direitos do Associado Efetivo:

1. Tomar parte nas Assembléias Gerais.

2. Votar e ser votado nas eleições para os cargos estatutários da ABMP.

3. Solicitar, obedecidas as normas estatutárias, a convocação da Assembléia Geral de Delegados.

4. Interpor recursos na forma estatutária.

5. Ser nomeado para integrar comissão, de conformidade com as disposições estatutárias.

6. Representar, quando indicado, a sua Associação Regional na Assembléia Geral de Delegados.

7. Usar da palavra e do voto nas reuniões da Assembléia Geral de Delegados.

8. Publicar, nos veículos de publicação da ABMP, trabalhos que tratem da Psicossomática depois de terem sido aprovados por uma comissão especial.

§ Único - O exercício dos direitos previstos no presente artigo pressupõe que o associado esteja quite para com as obrigações de sua respectiva Associação Regional e da ABMP.

Artigo 11º - São Deveres do Associado Efetivo:

1. Cumprir o Estatuto e Regimento da ABMP.

2. Acatar as determinações da Diretoria Executiva Nacional e de sua Associação Regional.

3. Cumprir, na Associação Regional a que pertença, com as obrigações societárias, inclusive as financeiras.

4. Respeitar os princípios da ética pessoal e profissional, resguardando a imagem da ABMP e da sua Associação Regional.

Artigo 12º - São direitos do Associado Estudante:

1. Tomar parte nas Assembléias Gerais.

2. Interpor recursos na forma estatutária.

3. Ser nomeado para integrar comissão, de conformidade com as disposições estatutárias.

4. Usar da palavra nas reuniões da Assembléia Geral de Delegados.

5. Publicar, nos veículos de publicação da ABMP, trabalhos que tratem da Psicossomática depois de terem sido aprovados por uma comissão especial.

Artigo 13º - São deveres do Associado Estudante:

1. Cumprir o Estatuto e Regimento da ABMP.

2. Acatar as determinações da Diretoria Executiva Nacional e de sua Associação Regional.

3. Cumprir, na Associação Regional a que pertença, com as obrigações societárias, inclusive as financeiras.

4. Respeitar os princípios da ética pessoal e profissional, resguardando a imagem da ABMP e da sua Associação Regional.

Artigo 14º - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Artigo 15º - Os associados que descumprirem este Estatuto ou contrariarem gravemente os princípios e diretrizes da ABMP estarão sujeitos às penalidades de que trata o Artigo 16º.

§ Único - A avaliação da gravidade da falta será feita por uma comissão “ad hoc” nomeada pela Diretoria Executiva Nacional a quem cabe a aplicação das penalidades.

Artigo 16º - São penalidades aplicáveis aos associados da ABMP:

1. Advertência no caso de desobediência grave às normas estatutárias da ABMP.

2.Suspensão temporária do exercício de qualquer função, e dos direitos de associado da ABMP no caso de reincidência na falta anterior.

3. Desligamento no caso de conduta totalmente incompatível com o espírito e normas da ABMP.

§ 1º - O exercício do direito de defesa será exercido plenamente em todas as modalidades de penalidade.

§ 2º - Da “suspensão temporária” cabe recurso à Diretoria Executiva Nacional o qual será apreciado por uma comissão nomeada pela mesma especialmente para este fim.

§ 3º - O “desligamento” será proposto por qualquer sócio da ABMP, desde que justificado em requerimento circunstanciado dirigido à Diretoria Executiva Nacional; esta nomeará uma comissão especial que emitirá parecer cabendo a decisão à mesma Diretoria Executiva Nacional.

§ 4º - Do “desligamento” cabe recurso à Assembléia Geral de Delegados.

§.5º - No período que vai da comunicação da penalidade de desligamento ao julgamento de seu recurso, o associado implicado fica suspenso do exercício de qualquer função, além da perda dos direitos de associado.

§ 6º - O associado será reintegrado imediatamente à ABMP se o julgamento do recurso for a seu favor.

Artigo 17º - Os associados da ABMP não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da ABMP.

CAPÍTULO III

DAS ASSOCIAÇÕES REGIONAIS

Artigo 18º - Integram o quadro social da ABMP instituições de âmbito estadual denominadas Associações Regionais que compartilham do espírito e das diretrizes da ABMP. Filiadas a esta de acordo com o presente Estatuto, terão personalidade jurídica, administração e patrimônio próprios, adotarão a denominação de “Associação Brasileira de Medicina Psicossomática” acrescida da expressão “Regional” seguida do nome do Estado e do município onde estiver registrada e usarão em seus documentos oficiais o símbolo da ABMP.

§ 1º - Cada município só poderá constituir uma Associação Regional que deverá ter o seu Estatuto e Regimento interno próprios em consonância com o Estatuto da ABMP e registrado em cartório na forma da Lei.

§ 2º - Dois ou mais municípios poderão se agrupar para formar uma Associação Regional, desde que autorizados pela Diretoria Executiva Nacional.

§ 3º - Quando houver município sem Associação Regional, os interessados poderão se filiar à Associação Regional mais próxima.

§ 4º - A admissão de nova Associação Regional deverá ser aprovada em Assembléia Geral de Delegados.

§ 5º - Os associados das Associações Regionais serão considerados associados da ABMP.

§ 6º - As Associações Regionais enviarão à Diretoria Executiva Nacional por ocasião do repasse de suas contribuições, a relação atualizada dos associados mediante modelo de ficha cadastral elaborada pela mesma.

§ 7º - As Associações Regionais obedecerão ao Estatuto e Regimento interno da ABMP bem como às orientações emanadas da mesma.

Artigo 19º - São exigências para a criação de uma Associação Regional e para sua vinculação à ABMP:

1. Encaminhar à Diretoria Executiva Nacional requerimento em formulário próprio fornecido pela mesma.

2. Ter um número mínimo de dez associados no ato da fundação e remeter à Diretoria Executiva Nacional a lista dos mesmos, a ata de Fundação devidamente registrado em Cartório e o endereço de sua sede.

3. Definir e encaminhar á Diretoria Executiva Nacional as diretrizes da política cientifica e propostas de trabalho.

§ 1º - A Diretoria Executiva Nacional após emitir o seu parecer, encaminhará o pedido de filiação da Associação Regional à Assembléia Geral de Delegados para a sua aprovação.

§ 2º - Uma vez aprovado na Assembléia Geral de Delegados o seu pedido de filiação à ABMP a nova Associação Regional, num prazo máximo de 06 (seis) meses, elaborará e registrará no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com lei, o seu Estatuto e o encaminhará à Diretoria Executiva Nacional sob pena de não ser legitimada a sua pertinência e filiação à ABMP.

Artigo 20º - São deveres das Associações Regionais:

1. Ter Estatuto próprio que não contrarie o Estatuto da ABMP, autonomia administrativa financeira e patrimonial.

2. Promover a consecução das finalidades da ABMP e cumprir o Estatuto e Regimento da mesma.

3. Participar ativamente dos eventos, reuniões e trabalhos promovidos na ABMP

4. Enviar Delegados às reuniões da Assembléia Geral de Delegados quando solicitado pelas instâncias administrativas competentes da ABMP.

5. Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua área de abrangência, as resoluções da Diretoria Executiva Nacional e da Assembléia Geral de Delegados.

6. Informar à Diretoria Executiva Nacional as suas atividades e as mudanças por ventura ocorridas nos seus Estatutos e Regimentos.

7. Contribuir financeiramente para a manutenção da ABMP de acordo com o previsto neste Estatuto.

Artigo 21º - As Associações Regionais repassarão à ABMP uma contribuição anual correspondente a 30% de sua arrecadação societária comprovada.

§ 1º - A contribuição a que se refere o presente artigo deverá ser remetida à Diretoria Executiva Nacional, até 30 de abril de cada ano.

§ 2º - Os pagamentos em atraso referentes à contribuição anual das Associações Regionais serão acrescidos de correção monetária segundo legislação vigente.

§ 3º - O não pagamento da contribuição anual devida pelas Associações Regionais à ABMP por um período de 12 meses ocasionará ato de desligamento.

Artigo 22º – As Associações Regionais deverão apresentar, ao final de suas gestões, relatório geral de suas atividades à Diretoria Executiva Nacional que os enviará, para devida apreciação, à Assembléia Geral de Delegados.

Artigo 23º – Cada Associação Regional responderá administrativa, social e judicialmente pelos atos por ela praticados e não responderá, nem mesmo subsidiariamente, por atos praticados por outra Associação Regional.

Artigo 24º - Uma Associação Regional poderá desligar-se da ABMP.

1. Por determinação própria. Neste caso comunicará sua decisão à Diretoria Executiva Nacional e saldará as dívidas por acaso existentes para com a mesma.

2. Por decisão da Assembléia Geral de Delegados no caso de incompatibilidade com os princípios, normas e diretrizes da ABMP. Neste caso a Diretoria Executiva Nacional constituirá uma comissão especial “ad hoc” que emitirá parecer o qual será encaminhado pela mesma Diretoria à Assembléia Geral de Delegados.

3. Por não pagamento de suas obrigações financeiras para com a ABMP por um período de 12 meses consecutivos após ter sido notificada por três vezes. A sua reintegração na ABMP dar-se-á imediatamente após ter saldado a dívida.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO

Artigo 25º - ABMP será administrada e dirigida por:

A Assembléia Geral de Delegados.

A Diretoria Executiva Nacional.

O Conselho Fiscal.

Artigo 26º - A Assembléia Geral de Delegados, constituída pelos representantes das diversas Associações Regionais escolhidos dentre os associados efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários, é o órgão soberano máximo deliberativo e executivo da ABMP; com poderes e limites estipulados neste Estatuto, delibera sobre todos os assuntos e atos que envolvam a Associação.

§ 1º: Cada Associação Regional representar-se-á pelo seu Presidente e um Delegado eleito pelos associados efetivos da respectiva Associação Regional, por voto direto e secreto em Assembléia convocada especificamente para este fim.

§ 2º - Os nomes dos Delegados que participarão das reuniões da Assembléia Geral de Delegados serão comunicados pelos Presidentes das Associações Regionais à Diretoria Executiva Nacional 15 dias antes da realização das mesmas.

§ 3º Cada Associação Regional arcará com as despesas dos Delegados enviados para as reuniões da Assembléia Geral de Delegados.

Artigo 27º - Compete à Assembléia Geral de Delegados:

1. Eleger e destituir a Diretoria Executiva Nacional e o Conselho Fiscal.

2. Discutir, Votar e aprovar reformas do Estatuto e Regimento Interno da ABMP.

3. Discutir, votar e aprovar as Contas da Diretoria Executiva Nacional.

4. Discutir e Votar a admissão de uma nova Associação Regional.

5. Apreciar recursos contra decisões da Diretoria Executiva Nacional.

6. Apreciar o relatório de final de gestão das Associações Regionais.

7. Conceder título de Associado Honorário proposto pela Diretoria Executiva Nacional.

8. Convocar, quando necessário, reunião do Conselho Consultivo.

9. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais.

10. Resolver as questões que lhe forem propostas, inclusive a extinção da ABMP.

Artigo 28º - A Assembléia Geral de Delegados terá reuniões ordinárias e extraordinárias

§ 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente da ABMP, com antecedência mínima de trinta dias, através de Edital afixado na sede da mesma, com ampla divulgação entre as Associações Regionais, fazendo uso dos meios de veiculação de que dispõe a ABMP.

§ 2º - O Edital deverá especificar a pauta para a qual está sendo convocada a reunião e esta só poderá tratar dos assuntos nela contidos salvo algum caso que a própria Assembléia Geral de Delegados considere exceção e procedente.

§ 3º - A convocação será sempre dirigida ao Presidente das Associações Regionais

§ 4º - As reuniões considerar-se-ão legalmente constituídas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos delegados, e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.

§ 5º - As decisões serão sempre tomadas por maioria simples, exceto as mencionadas neste Estatuto.

§ 6º - Será nula e sem nenhum efeito qualquer deliberação estranha ao objeto da convocação, exceto o previsto no § 2º deste artigo.

Artigo 29º - Para a reforma do Estatuto e/ou do Regimento Interno da ABMP e para a dissolução da mesma a reunião da Assembléia Geral de Delegados será convocada com antecedência mínima de 45 e 90 dias respectivamente.

§ 1º - No caso da reforma do Estatuto e/ou do Regimento Interno as decisões só poderão ser tomadas pelo voto da maioria absoluta em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Delegados e em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com a presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais um dos Delegados.

§ 2º - No caso da dissolução da ABMP as decisões só poderão ser tomadas pelo voto da maioria absoluta em primeira convocação e em segunda convocação 30 minutos após a primeira com a presença de 2/3 (dois terços) dos Delegados.

§ 3º - No caso de não haver “quorum” para a deliberação sobre a dissolução da ABMP, o Presidente da Diretoria Executiva Nacional convocará outra reunião da Assembléia Geral de Delegados.

Artigo 30º - As reuniões da Assembléia Geral de Delegados serão abertas pelo (a) Presidente da Diretoria Executiva Nacional e presididas por um dos delegados escolhido entre seus integrantes, cabendo a este designar secretários, fiscais, ou escrutinadores, quando necessários.

§ Único – O Presidente da Diretoria Executiva Nacional só participará da Assembléia Geral de Delegados em caráter informativo podendo solicitar, quando julgar conveniente, a presença de outros dirigentes da ABMP e não tendo, em quanto Presidente, direito a voto.

Artigo 31º - Os trabalhos de cada reunião da Assembléia Geral de Delegados serão registrados como ata em livro próprio a qual será redigida por um secretário nomeado no ato, depois lida, aprovada e assinada por todos aqueles delegados que participaram da reunião.

Artigo 32º - Só poderão votar ou ser votados nas reuniões da Assembléia Geral de Delegados os associados que estiverem quites com todas as obrigações para com a ABMP.

§ Único - Havendo empate em qualquer votação caberá ao Presidente da reunião desempatar fazendo uso do chamado “voto de Minerva”.

Artigo 33º - Os associados não Delegados pertencentes à ABMP poderão participar das reuniões da Assembléia Geral de Delegados com direito a voz, mas sem direito a voto.

Artigo 34º - As matérias a serem apreciadas nas reuniões da Assembléia Geral de Delegados serão de iniciativa:

1. Da Diretoria Executiva Nacional.

2. Das Associações Regionais.

3. Do Conselho Fiscal.

§ Único - As Associações Regionais e o Conselho Fiscal da ABMP poderão encaminhar sugestões de pauta à Diretoria Executiva Nacional até 15 dias antes da reunião da Assembléia para que a mesma Diretoria possa comunicar a nova pauta às Associações Regionais.

Artigo 35º - A Assembléia Geral de Delegados reunir-se-á ordinariamente de dois em dois anos, de preferência por ocasião da realização do Congresso da ABMP com o objetivo de:

1. Pronunciar-se sobre o Relatório da Diretoria Executiva Nacional e o balanço do exercício anterior.

2. Avaliar e referendar, quando for o caso, o Regimento Interno da ABMP elaborado pela Diretoria Executiva Nacional.

3. Eleger e dar posse, logo após a eleição, aos membros da nova Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal da ABMP.

4. Decidir qual das Associações Regionais sediará e organizará o próximo Congresso Brasileiro da ABMP e em que data.

5. Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da ABMP, ou de sua administração.

Artigo 36º - A Assembléia Geral de Delegados reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário com o objetivo de atender eventuais necessidades e assuntos não previstos no presente Estatuto e para:

1. Reformar o Estatuto e/ou o Regimento interno da ABMP.

2. Deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens patrimoniais bem como sobre as garantias dos mesmos.

3. Deliberar sobre admissão ou desligamento de Associações Regionais.

4. Deliberar sobre a destituição de diretores, ou julgar recursos de que trate esta destituição.

5.Julgar recursos interpostos contra decisões da Diretoria Executiva Nacional.

6. Eleger e dar posse à nova Diretoria Executiva Nacional e ao Conselho Fiscal no caso de renúncia ou vacância de cargos.

7. Deliberar sobre a dissolução da ABMP.

§ Único - A Assembléia Geral de Delegados só poderá ser convocada extraordinariamente pela Diretoria Executiva Nacional, pelo seu Presidente ou a pedido de 1/5 do total dos associados em dia com as obrigações para com a ABMP; neste último caso, o pedido, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado por escrito à Diretoria Executiva Nacional.

Artigo 37º - A Diretoria Executiva Nacional, eleita pela Assembléia Geral de Delegados, com mandato de dois anos prorrogáveis por mais dois, administrará e dirigirá a ABMP juntamente com a Assembléia Geral de Delegados e o Conselho Fiscal.

§ Único – Todos os membros da Diretoria Executiva Nacional deverão pertencer à mesma Associação Regional a que pertença o (a) Presidente.

Artigo 38º - A Diretoria Executiva Nacional é composta por:

Presidente

Vice-Presidente

Secretário (a)

Diretor Científico

Diretor de Comunicação e de Divulgação

Diretor Financeiro

Artigo 39º - Compete à Diretoria Executiva:

1. Elaborar e executar o programa anual de atividades e previsão orçamentária.

2. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral de Delegados o relatório anual de suas atividades.

3. Contratar e demitir funcionários.

4. Contratar Assessorias Especiais sempre que julgar conveniente.

5. Constituir Comissões Especiais designando-lhes a competência e o poder decisório.

§ 1º - O tempo de duração tanto das Assessorias Especiais como das Comissões Especiais não poderá ultrapassar o período de gestão da Diretoria Executiva.

§2º - Os membros das Comissões Especiais serão escolhidos, de preferência, entre os associados efetivos no pleno gozo de seus direitos estatutários e o Presidente das mesmas será escolhido pelo Presidente da Diretoria Executiva nacional.

1. Escolher os editores da “Revista Brasileira de Medicina Psicossomática”.

2. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse da Psicossomática.

3. Promulgar, se necessário, avisos, portarias e outros instrumentos complementares às disposições estatutárias.

Artigo 40º - A Diretoria Executiva Nacional reunir-se-á ao menos uma vez por mês.

§ Único – Das reuniões da Diretoria Executiva nacional será lavrada ata, em livro próprio. Redigida pelo (a) Secretário (a), será lida, aprovada e devidamente assinada por todos aqueles que participaram das mesmas.

Artigo 41º - Compete ao (à) Presidente:

1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento da ABMP.

2. Representar a ABMP ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em todas as suas relações com terceiros.

3. Responder perante a Assembléia Geral de Delegados pela administração e orientação geral da ABMP.

4. Convocar as reuniões da Assembléia Geral de Delegados.

5. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva Nacional.

6. Solicitar reuniões do Conselho Fiscal.

7. Proceder à abertura das reuniões da Assembléia Geral de Delegados.

8. Rubricar os livros necessários à escrituração da ABMP.

9. Assinar contratos e convênios, inclusive de parcerias, diplomas, duplicatas, títulos de créditos, cauções e, juntamente com o tesoureiro, cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos de ordem financeira relativos à ABMP.

10. Apresentar à Assembléia Geral de Delegados, relatórios circunstanciados das atividades da ABMP e enviar anualmente às Associações Regionais, o balancete financeiro.

11. Apresentar à Assembléia Geral de Delegados, por ocasião da eleição e posse, plano de atividades para o biênio da gestão da Diretoria Executiva Nacional.

12. Executar e fazer cumprir as resoluções da Assembléia Geral de Delegados e do Conselho Fiscal em decisões de cada âmbito de ação.

13. Providenciar o imediato registro, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, das reformas do Estatuto aprovadas pela Assembléia Geral de Delegados e encaminhá-las às Associações Regionais.

§ 1º - A substituição do Presidente dar-se-á por morte, renúncia ou grave violação do Estatuto; neste caso, depois de tomadas as medidas de direito cabíveis.

§ 2º - A vacância do cargo de presidente implica na renúncia automática dos demais membros da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal, devendo, entretanto, continuar no exercício do cargo, no máximo por trinta dias, para nova eleição a ser convocada pelo (a) Vice-Presidente na forma deste Estatuto.

§ 3º - Ocorrendo vaga da presidência quando faltar menos de 90 dias para o término do mandato da Diretoria Executiva Nacional, o cargo será ocupado pelo (a) Vice-Presidente, independentemente de qualquer formalidade.

Artigo 42º - Compete ao (à) Vice-Presidente: Auxiliar ao (à) Presidente e substituí-lo (a) em caso dos impedimentos ou vacância do cargo e convocar a Assembléia Geral de Delegados para nova eleição de Diretoria Executiva Nacional e Conselho Fiscal de acordo com o § 3º do Artigo 41º.

Artigo 43º - Compete ao (à) Secretário (a) da ABMP:

1. Cumprir o Estatuto e Regimento da ABMP.

2. Dirigir e supervisionar todos os trabalhos de secretaria.

3. Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva Nacional.

4. Redigir e assinar, as atas das reuniões da Diretoria Executiva Nacional.

5. Assinar, juntamente com o (a) Presidente, documentos de identificação, certificação e atestados da ABMP.

6. Responsabilizar-se pelas correspondências, convocações e avisos da ABMP.

7. Publicar todas as notícias das atividades da ABMP.

8. Elaborar relatórios da ABMP e, de modo particular, o relatório final das atividades realizadas durante a gestão.

Artigo 44º - Compete ao Diretor Científico da ABMP:

1. Cumprir o Estatuto e Regimento Interno da ABMP.

2. Organizar, orientar e fazer executar as atividades científicas da ABMP.

3. Coordenar a execução de pesquisas e cursos quando promovidos e ministrados pela ABMP.

4. Manter intercâmbio científico com outras áreas do conhecimento contactando, para tanto, com organizações públicas ou privadas, de acordo com os objetivos da ABMP.

5. Coordenar e Organizar todo o processo da elaboração, editoração e impressão das publicações da ABMP.

6. Assessorar a Diretoria Executiva Nacional em assuntos relativos às atividades científicas da ABMP na medida de sua competência

7. Incentivar, junto às Associações Regionais, a existência de um Curso Básico sobre Psicossomática respeitada a autonomia da cada Associação na organização, estruturação e realização do mesmo.

8. Elaborar o relatório final das atividades realizadas durante a gestão.

Artigo 45º - Compete ao Diretor de Comunicação e Divulgação da ABMP:

1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento da ABMP.

2. Coordenar e executar as providências para a publicação, divulgação e distribuição de periódicos, boletins, revistas e de outras formas de comunicação escrita, falada ou eletrônica pondo-se, para tanto, de acordo com o Diretor Científico da ABMP.

3. Estabelecer contato com a imprensa em geral, para promoção e difusão das atividades da ABMP.

4. Coordenar e responsabilizar-se pela manutenção do site da ABMP.

5. Assessorar a Diretoria Executiva Nacional em assuntos relativos às atividades de Comunicação e Divulgação da ABMP na medida de sua competência.

v6. Elaborar o relatório final das atividades realizadas durante a gestão.

Artigo 46º - Compete ao Diretor Financeiro da ABMP:

1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento da ABMP.

2. Supervisionar todos os serviços de tesouraria cujos fundos, valores e escrituração ficam sob sua guarda.

3. Assinar recibos, fiscalizar recebimentos, arrecadar receita da ABMP.

4. Assinar, juntamente com o (a) Presidente, os cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros títulos de responsabilidade financeira.

5. Efetuar pagamentos de contas, fornecimento de despesas, desde que com o devido e antecipado "pague-se" do (a) Presidente.

6. Apresentar semestralmente ao Conselho Fiscal o balancete da ABMP e fornecer as informações por ele solicitadas.

7. Organizar os balanços e demonstrativos de receitas e despesas da ABMP.

8. Manter em dia as escriturações e a relação de sócios quites e atrasados com as obrigações para com a ABMP.

9. Efetuar todo o movimento financeiro bancário da ABMP designado pela Diretoria Executiva Nacional.

10. Zelar pela guarda de todos os bens patrimoniais da ABMP mantendo a escrituração competente e o balanço patrimonial.

11. Conservar sob a sua guarda e responsabilidade, a documentação relativa à tesouraria.

12. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

13. Assessorar a Diretoria Executiva Nacional em assuntos relativos às atividades financeiras da ABMP na medida de sua competência.

14. Elaborar o relatório final das atividades realizadas durante a gestão para ser submetido à Assembléia Geral de Delegados.

Artigo 47º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros titulares e três suplentes escolhidos entre os associados efetivos, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva Nacional da ABMP, e terá mandato coincidente com o da mesma.

Artigo 48º - Compete ao Conselho Fiscal:

1. Cumprir o Estatuto e Regimento da ABMP.

2. Eleger seu presidente dentre os membros titulares.

3. Examinar os livros de escrituração da ABMP.

4. Examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro opinando a respeito.

5. Examinar e dar parecer, anualmente, sobre balancetes, contas, relatórios, livros contábeis e documentos da ABMP

6. Dar parecer, sempre que julgar oportuno, sobre a previsão orçamentária anual elaborada pela Diretoria Executiva Nacional.

7. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens da ABMP.

Artigo 49º - Para a eleição do Conselho Fiscal os membros titulares e os seus suplentes deverão ser inscritos quando da apresentação da chapa para a Diretoria Executiva Nacional.

§1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da Diretoria Executiva nacional.

§ 2º - Em caso de vacância de um membro titular o mandato será assumido pelo respectivo suplente.

Artigo 50º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário.

§ Único - A convocação do Conselho Fiscal será feita pelo seu Presidente, pelo Presidente da Diretoria Executiva Nacional ou pela Assembléia Geral de Delegados.

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

Artigo 51º - A Diretoria Executiva Nacional e o Conselho Fiscal da ABMP serão eleitos a cada dois anos pela Assembléia Geral de Delegados.

§ Único - Tanto a Diretoria Executiva Nacional quanto o Conselho Fiscal poderão ser reeleitos uma única vez por um período de dois anos podendo os seus membros pleitear cargos diferentes dos ocupados na gestão anterior.

Artigo 52º - Até noventa (90) dias antes da realização das eleições, a Diretoria Executiva Nacional deverá compor uma Comissão Especial (Comissão Eleitoral) que se encarregará de todo o processo eleitoral.

§ 1º - A Comissão Eleitoral elaborará, para as eleições, edital de convocação, assinado pelo Presidente da Diretoria Executiva Nacional contendo o local, a data, os horários e as normas gerais que regerão o processo eleitoral devendo enviá-lo às Associações Regionais, por correio registrado, até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições.

§ 2º - Não poderá participar da Comissão Eleitoral nenhum integrante de chapas candidatas.

Artigo 53º - As chapas candidatas deverão inscrever-se junto à Secretaria da ABMP até 30 (trinta) dias antes das eleições, apresentando a relação completa dos nomes das pessoas que pleiteiam os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal bem como o seu programa de trabalho.

§ 1º - A Comissão Eleitoral analisará a(s) chapa(s) devidamente inscrita(s) e dará parecer, em até 07 (sete) dias, sobre sua conformidade ou não com o Estatuto da ABMP. Em caso de irregularidade, a correção da mesma deverá se dar até 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º - Um mesmo associado não poderá ser candidato a dois cargos na mesma eleição.

§ 3º - Somente poderão candidatar-se os Associados Efetivos, em pleno gozo de seus direitos estatutários e que estejam em dia com as suas obrigações para com suas respectivas Associações Regionais.

Artigo 54º - A votação deverá ser feita em escrutínio secreto e o voto deverá incidir na chapa como um todo.

§ 1º - Não será admitido voto por procuração nem por correspondência.

§ 2º - Uma chapa pode, também, ser escolhida por aclamação.

Artigo 55º A apuração será realizada imediatamente após o encerramento da votação, sendo a ata da mesma lavrada, lida, aprovada e assinada em seguida pelos Delegados presentes.

Artigo 56º - Terminada a leitura, aprovação e assinatura da ata o Presidente da Assembléia Geral de Delegados dará posse à Chapa vencedora.

§ Único: A partir deste momento será considerado nulo e sem valor qualquer ato administrativo e/ou financeiro praticado pela Diretoria Executiva Nacional que termina a gestão.

CAPÍTULO VI -

DO PATRIMÔNIO - RECEITA E DESPESAS

Artigo 57º - O patrimônio social da ABMP constitui-se de bens móveis e imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública, dinheiro, subvenções, donativos, etc.

Artigo 58º - A ABMP manter-se-á por meio das contribuições dos associados e de outras atividades (cursos, congressos e similares, eventos e publicações, etc.). sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimentos dos objetivos institucionais, no território nacional.

§ Único – Também constituem receita da ABMP donativos que não tenham fins determinados e subvenções governamentais.

Artigo 59º - Constituirão despesas da ABMP:

O pagamento de impostos, taxas, aluguéis, salários, encargos sociais, gratificações e outros títulos.

Os gastos com aquisição e conservação de material dos seus bens.

Gastos para a obtenção de seus objetivos e outros eventuais devidamente autorizados pelo Presidente da Diretoria Executiva Nacional.

§ 1º - Nenhum dos cargos da Diretoria Executiva Nacional ou do Conselho Fiscal é passível de alguma remuneração ou gratificação financeira.

§ 2º – A ABMP não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Artigo 60º - O exercício econômico-financeiro da ABPM inicia-se em 1º (primeiro) de janeiro com balanço em 31(trinta e um) de dezembro, encerrando-se após 12 (doze) meses e reiniciando no primeiro dia do mês subseqüente.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 61º - Outras normas de funcionamento da ABMP serão estabelecidas tanto por disposições transitórias como por Regimento Interno elaborado pela Diretoria Executiva Nacional o qual deverá ser referendado pela Assembléia Geral de Delegados em reunião ordinária.

§ Único: As disposições transitórias serão sempre expedidas em forma de portarias, assinadas por quem de direito, e publicizadas, se necessário, em correspondência postal e/ou no site da ABMP.

Artigo 62º - Ocorrendo sua dissolução a ABMP subsistirá para fins de liquidação até que se conclua a dissolução, e o registro da mesma será averbado onde a ABMP estiver inscrita como pessoa jurídica.

Artigo 63º - Decidida a dissolução, o patrimônio da ABMP, depois de satisfeitos os compromissos sociais, será doado a instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou entidade Pública designada pela Assembléia Geral de Delegados.

Artigo 64º - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos Delegados presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes e essas reformas entrarão em vigor na data do seu registro em cartório.

§ 1º: Cabe ao Presidente da Diretoria Executiva da ABMP providenciar de imediato junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas o registro de que trata este artigo e encaminhá-lo prontamente às Associações Regionais.

§ 2º - As Associações Regionais terão um prazo de 06 (seis) meses para fazer as devidas adaptações dos seus Estatutos e Regimentos Internos e enviar, à Diretoria Executiva Nacional, os novos textos estatutários e regimentais já adaptados.

Artigo 65º - Os casos omissos ou não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva Nacional, “ad referendum” da Assembléia Geral de Delegados.

Artigo 66º - O Presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral de Delegados realizada no dia 01 de maio do ano de 2008 e entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Recife, 1º de maio de 2008